Canal de Denúncias

Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas

No âmbito do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anti corrupção e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção. Para reportar uma infração no âmbito da referida legislação pode usar um dos canais seguintes: casadostapetes@outlook.com permite comunicar uma infração no âmbito da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.